o tribunal reverteu a devolução em dobro, pois essa previsão está prevista apenas nas relações consumeristas, ou seja, aplicadas ao CDC (Código de Defesa do Consumidor). A Relação entre condomínio Vs. taxas Vs. condômino não possui natureza consumerista. O juiz de primeiro grau errou feio, errou rude. E graças, o tribunal reformou nesse sentido. Baseado em p. nenhuma é p. nenhuma.