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7 de Maio de 2021

Como registrar uma Sociedade Individual de Advocacia

Passo a passo para registrar uma Sociedade Individual/Unipessoal de advocacia + impostos e as alíquotas aplicáveis

Adriano Lima, Advogado
Publicado por Adriano Lima
há 2 anos

          

          Esse artigo visa esclarecer e ajudar quem deseja registrar por si só, ou com a ajuda de um profissional da área (contador), uma Sociedade Individual de Advocacia.

          Ao final, explicarei as vantagens e as desvantagens de se efetivar o registro e começar a emitir nota fiscal de serviço ao invés de dar recibo de profissional liberal (autônomo).

          Primeiramente, alguns esclarecimentos à cerca da Sociedade Individual de Advocacia. O Provimento nº 170/2016 dispôs sobre as sociedades unipessoais de advocacia, que é constituída e regulada de acordo com as normas previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Regulamento Geral.


          O primeiro passo é registrar o Contrato Social na OAB, observando a Lei nº 8.906 (art. 15 a 17), Regulamento Geral (art. 37 a 43) e os provimentos nº 112 e 170 do Conselho Federal.

          O contrato social deve ser entregue em 3 vias originais, com a assinatura do sócio e de 2 testemunhas, impressas em folhas A4 com versos totalmente em branco, e conter as seguintes regras (Provimento nº 170/2016):

- a razão social, obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia;

- o objeto social, que consistirá, exclusivamente, na prestação de serviços de advocacia, podendo especificar o ramo do Direito a que se dedicará;

- o prazo de duração, sendo que suas atividades terão inicio a partir da data de registro do ato constitutivo;

- o endereço em que irá atuar;

- o valor do capital social e a forma de sua integralização;

- não são admitidas a registro, nem podem funcionar, sociedades unipessoais de advocacia que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, ou que incluam como titular pessoa não inscrita como advogado ou sujeita à proibição total de advogar;

- é imprescindível declarar expressamente que, além da sociedade, o titular responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer;

- não se admitirá o registro e o arquivamento de ato constitutivo ou de suas alterações com cláusulas que estabeleçam a admissão de qualquer outro sócio, ainda que de serviço;

- o mesmo advogado não poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;

- o ato constitutivo pode determinar a apresentação de balanços mensais, com a efetiva distribuição dos resultados ao titular a cada mês.

          Abaixo, deixarei o link do modelo de contrato social (ato constitutivo) da Sociedade Individual de Advocacia.

          Na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás, é cobrada a taxa de R$ 671,40 para registro no ato do protocolo.


          Depois do Contrato Social ter sido registrado na OAB, é necessário efetuar o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal, com a entrega do DBE (Documento Básico de Entrada).

          O DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Para isso, o Governo Federal disponibiliza um portal com todas as informações e serviços relativos à Pessoa Jurídica: http://www.redesim.gov.br

          No portal, basta clicar em "abrir pessoa jurídica" e selecionar o Estado no qual deseja o registro. Em Goiás, o redirecionamento é para o portal do empreendedor. Daí em diante, o procedimento é auto explicativo para a abertura da Matriz.

          Não há taxa para dar entrada no DBE, entretanto precisa de firma reconhecida no requerimento.

          Uma observação muito importante; ao escolher a entidade de registro, não selecionar junta comercial, pois Advogado não é empresário, veja o quadro abaixo:

  

          No preenchimento de abertura da Matriz, a data de início da atividade deve coincidir com o data do carimbo de registro da OAB.

          Realizado todo o procedimento de abertura da Matriz, requerimento preenchido com firma reconhecida, agora é levar os documentos na Receita Federal.


          A Receita Federal realiza atendimento somente com agendamento prévio. Portanto, entre no site no link abaixo, selecione para agendar atendimento; marque atendimento para Pessoa Física (CPF), e selecione o serviço de CADASTRO e INSCRIÇÃO CNPJ. http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento

          Na entrega do DBE, não esquecer de levar uma cópia do contrato social registrado e carimbado pela OAB.

          Pronto! O cadastro foi efetivado, e o número do CNPJ já está em mãos.


          Agora que o bicho pega! Depois de estar com o Contrato Social e CNPJ, basta realizar o Cadastro de Atividade Econômica (CAE) na prefeitura.

          A abertura do processo para o CAE deve ser realizada no prazo máximo 30 dias a contar do Registro na OAB, sob pena de multa formal no valor de R$ 147,53.

           Pra cada município vai ser exigido documentos diversos; recomendo a pesquisa no próprio site da prefeitura na qual será exercida a prestação de serviços advocatícios.

          Em Goiânia, por exemplo, será cobrada uma taxa de R$ 140,48 no ato da abertura do processo administrativo de cadastro, que deverá conter os seguintes documentos:

- FIC (Ficha de informação Cadastral);

- Etiqueta do contador;

- Uso do solo;

- Certificado do Corpo de Bombeiro;

- Xerox do IPTU do local;

- Numeração Predial Oficial;

- Contrato social;

- Documentos pessoais do responsável e sócios (xerox);

          Realizado o cadastro, agora sua empresa está apta a emitir nota fiscal de serviço.


          Os serviços de advocacia foram enquadrados no Simples Nacional. E para saber as vantagens e as desvantagens do registro da Sociedade Individual de Advocacia, comparemos os quadros abaixo:

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA

          Espero que tenha ajudado.


Adriano Augusto Luiz de Lima

OAB/GO nº 33.442

Adriano Lima - Sociedade Individual de Advocacia

OAB/GO nº 2.719

CNPJ nº 29.417.464/0001-80

@advocacia.servicos

15 Comentários

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Muito bom os esclarecimentos Dr!!! continuar lendo

Dr. Adriano Lima, cumprimento-o pelo trabalho eficiente e até brilhante nos esclarecimentos para a criação de uma sociedade individual de advogado.

Profissionais do Direito, com o seu gabarito, fazem da profissão a importância incontestável.

Os meus agradecimentos pela colaboração no meu propósito de instituir a "JORGE BARROS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" continuar lendo

No entanto, Doutor Adriano, em caso de transformação esta natureza jurídica não encontra-se liberada pelo sistema Redesim, onde se realiza o DBE.

O senhor saberia informar quanto a isso? continuar lendo

na redesim, tem um campo específico pra OAB. conforme imagens anexadas. se for o caso de "aproveitar" um CNPJ já existente para transformar em sociedade de advocacia, acredito eu que não existe essa possibilidade. continuar lendo

Muito bom obrigado tudo que ensinamos aos outros nos retorna com bençãos continuar lendo